A Prefeitura de Toledo oficializou a suspensão temporária dos prazos de desocupação e de retirada de animais do Complexo do Centro de Eventos Ismael Vicente Sperafico, que haviam sido estabelecidos anteriormente à Sociedade Rural de Toledo. A nova medida foi formalizada por meio do Decreto nº 1.959, assinado pelo prefeito municipal Mario César Costenaro no dia 10 de agosto de 2026 e publicado em uma edição extraordinária do Órgão Oficial Eletrônico do Município. Com a decisão recente, ficam paralisados tanto o prazo de trinta dias para a desocupação das áreas gerais quanto o prazo de noventa dias para a realocação dos animais abrigados no espaço público, medidas que haviam sido decretadas em julho após a revogação das permissões de uso anteriores.
A suspensão dos prazos atende aos termos do Ofício nº 040/2026/GABPREF, emitido pela Chefia de Gabinete do Prefeito, e fundamenta-se no Parecer Jurídico nº 050/2026-PGM, além da Decisão Administrativa constante no processo municipal protocolizado sob o número 36491/2026. Conforme o texto oficial publicado pelo Executivo, a paralisação das exigências temporárias vigorará de maneira integral até que seja proferida a decisão final no âmbito do Processo Administrativo instaurado pela Portaria SMDET nº 2, de 7 de agosto de 2026.
O recuo temporário ocorre após uma forte repercussão gerada pela revogação inicial dos decretos de permissão de uso nº 397 de 2014, nº 435 de 2022, nº 554 de 2022 e nº 1.153 de 2024. Na ocasião da cassação da outorga, a Sociedade Rural de Toledo manifestou-se publicamente contestando os fundamentos da medida e argumentando que o ato carecia de processo administrativo regular e desrespeitava o direito de ampla defesa. A entidade destacou que investiu recursos próprios na conservação do patrimônio com melhorias em iluminação de LED, pistas e sanitários, além de criticar os prazos estipulados para a remoção dos animais sem consulta prévia à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, anunciando que adotaria medidas administrativas, políticas e judiciais.
Em contrapartida, a Administração Municipal, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo e da Secretaria da Agricultura e Proteína Animal, havia defendido a legalidade da retomada do complexo com base em notificações anteriores sobre falhas na conservação e depreciação dos bens públicos. Com a edição do novo decreto de suspensão, o processo administrativo ganha um novo fôlego para a análise aprofundada dos argumentos apresentados pela entidade antes de uma deliberação definitiva sobre o futuro da gestão do espaço estratégico para o agronegócio e o turismo local.
Da Redação