A Prefeitura de Toledo publicou na edição extraordinária do Órgão Oficial Eletrônico desta terça-feira (11) o Decreto nº 1.960/2026, que declara de utilidade pública diversas áreas de imóveis situadas no perímetro urbano do município. A medida tem como finalidade principal a desapropriação e o licenciamento ambiental, com autorização para supressão de vegetação, visando à execução de importantes obras de infraestrutura viária na cidade.
O planejamento municipal abrange frentes de trabalho voltadas à duplicação de trechos das Rodovias PR-317 e PR-585, além da readequação do trevo localizado no entroncamento entre as duas rodovias. No caso da PR-317, os atos de desapropriação e intervenção alcançam trechos que englobam a Avenida Egydio Jeronymo Munaretto e a Avenida Ministro Cirne Lima, afetando lotes rurais, chácaras e porções de loteamentos como o Jardim Panorama, Vila Panorama, Loteamento Papa Francisco e Fazenda Britânia. Já em relação à PR-585, os polígonos de utilidade pública atingem áreas voltadas à duplicação que compreendem, entre outros pontos, trechos nas proximidades do Loteamento Jardim Córdova e da Fazenda Britânia.
De acordo com o documento oficial assinado pelo prefeito Mario César Costenaro e pelo secretário do Planejamento, Habitação, Urbanismo e Mobilidade, Ronald Peixoto Drabik, a decretação autoriza a invocação do instituto de urgência previsto na legislação federal de desapropriações. Com isso, a Procuradoria-Geral do Município fica autorizada a adotar as medidas judiciais necessárias para a efetivação das incorporações dos trechos ao patrimônio público municipal, cujas despesas correrão por conta de dotações orçamentárias específicas.
Da Redação