O Município de Toledo sancionou nesta terça-feira (18) a Lei nº 3.153, que institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social e estabelece novas regras para a implementação das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS). A assinatura ocorreu durante solenidade realizada no Gabinete do Prefeito, com a presença de autoridades municipais, vereadores, secretários e representantes envolvidos na elaboração da legislação.
A nova política estabelece parâmetros urbanísticos específicos para áreas destinadas à habitação de interesse social e prevê mecanismos para facilitar a participação da iniciativa privada na construção de moradias voltadas a famílias de baixa renda.
Durante a solenidade, o prefeito Mário Costenaro destacou que a proposta busca ampliar as possibilidades de acesso à moradia sem concentrar exclusivamente no município a responsabilidade pelos investimentos habitacionais.
Segundo o prefeito, a legislação foi construída a partir de discussões envolvendo diferentes setores da administração pública, Câmara de Vereadores, conselhos municipais, servidores e representantes da iniciativa privada.
Mário também explicou que a nova regulamentação estabelece parâmetros específicos para os empreendimentos habitacionais, incluindo regras relacionadas ao tamanho dos lotes, sistema viário e ocupação urbana. A intenção, segundo ele, é permitir novos investimentos sem deixar de considerar a organização e a qualidade dos espaços urbanos.
Um dos pontos mencionados durante a solenidade foi a possibilidade de utilização de lotes com 7,5 metros de frente nos empreendimentos de interesse social. Conforme o prefeito, a medida pode permitir uma ocupação diferente da observada em algumas áreas da cidade, possibilitando melhores condições de ventilação, iluminação e acesso aos imóveis.
A legislação também prevê alterações relacionadas ao sistema viário desses empreendimentos. De acordo com o prefeito, algumas vias internas poderão ter largura de 15 metros, enquanto as principais vias de articulação deverão manter características adequadas para o fluxo de veículos.
MAIS DE 2,4 MIL FAMÍLIAS NO CADASTRO
Durante o evento, foi informado que aproximadamente 2,4 mil famílias estão atualmente cadastradas na faixa de interesse habitacional do município. O número, porém, pode ser maior, já que cadastros precisam ser atualizados periodicamente e podem ser cancelados quando não há renovação.
O líder do governo na Câmara, vereador Professor Oseias, classificou a aprovação como um momento importante para a política habitacional do município. Segundo ele, a proposta cria uma espécie de estrutura integrada de leis para viabilizar novos empreendimentos.
O vereador também destacou que a intenção é superar o modelo tradicional de construção de moradias populares e buscar projetos que ofereçam maior qualidade aos futuros moradores.
Outro ponto mencionado durante a solenidade foi a possibilidade de que os empreendimentos sejam planejados juntamente com equipamentos públicos e estruturas necessárias para formar novos espaços urbanos.
PARTICIPAÇÃO DA INICIATIVA PRIVADA
O vice-prefeito Lucio de Marchi destacou que o crescimento e a valorização imobiliária de Toledo ao longo dos anos acabaram dificultando o acesso de famílias de menor renda à moradia.
Para ele, a parceria entre o poder público e a iniciativa privada poderá ampliar a capacidade de atendimento da demanda habitacional do município.
Durante sua fala, o vice-prefeito também defendeu que os futuros empreendimentos representem a construção de moradias com qualidade, e não apenas unidades habitacionais de baixo custo.
OUTRAS ALTERAÇÕES NO PLANEJAMENTO URBANO
A sanção da política habitacional faz parte de um conjunto mais amplo de mudanças na legislação urbana de Toledo.
Durante a solenidade, também foram citadas alterações relacionadas à criação de áreas destinadas a universidades e institutos de pesquisa. A medida busca permitir que instituições já instaladas em determinadas regiões possam ampliar suas atividades de pesquisa e infraestrutura.
Também foram mencionadas mudanças envolvendo áreas anteriormente classificadas como de proteção ambiental, mas que já possuíam estudos e direcionamentos para utilização residencial.
O prefeito ressaltou que as alterações fazem parte de um processo de atualização do planejamento urbano municipal e que a construção das novas regras passou por discussões no Conselho da Cidade e dentro da administração pública.
NOVA POLÍTICA HABITACIONAL
A Lei nº 3.153 estabelece, portanto, uma estrutura específica para a política municipal de habitação de interesse social, regulamentando as ZEIS e criando parâmetros diferenciados para esses empreendimentos.
A expectativa apresentada durante a solenidade é de que a nova legislação amplie as possibilidades de construção de moradias destinadas à população de baixa renda e contribua para reduzir o déficit habitacional de Toledo.
A proposta também prevê incentivos fiscais e procedimentais e abre espaço para novos modelos de parceria entre o município e a iniciativa privada na implantação de projetos habitacionais.
Da Redação