A Prefeitura de Toledo publicou, nesta quinta-feira (16), o Decreto nº 1.938/2026, que estabelece medidas restritivas imediatas para o entorno do Autódromo "Rafael Sperafico". A decisão veda a aprovação, licenciamento, autorização e execução de novos parcelamentos do solo, edificações e outras intervenções urbanísticas na área de influência do complexo esportivo.
A medida visa garantir o planejamento urbano adequado e evitar conflitos entre as atividades esportivas realizadas no autódromo e eventuais novos usos do solo na região. O decreto também busca proteger investimentos públicos já realizados, bem como aqueles planejados para a manutenção e ampliação da estrutura.
A proibição abrange um quadrilátero específico definido por coordenadas geográficas e restringe diversas atividades, incluindo o desmembramento de lotes, implantação de novas construções, ampliação de edificações existentes e alteração da destinação de imóveis que possam intensificar a ocupação ou gerar incompatibilidade com o autódromo. Processos administrativos sobre temas restritos que já estavam em tramitação ficarão sobrestados até a criação de uma legislação específica sobre o zoneamento e uso do solo na área, que está sendo priorizada pelo município com a participação do Conselho Municipal da Cidade de Toledo (CONCIDADE).
Estão excluídas da vedação apenas obras de conservação e manutenção que não aumentem a área construída, intervenções emergenciais de segurança, melhorias de serviços públicos essenciais realizadas pelo município e ações voltadas especificamente para a modernização do próprio autódromo. O Decreto nº 845, de 15 de junho de 2012, foi revogado pela nova determinação, que já está em vigor.
Da Redação