A Lei nº 3.037, sancionada em 27 de novembro de 2025, representa um avanço importante na consolidação das políticas públicas voltadas às mulheres no município de Toledo. A nova legislação institui a apresentação quadrimestral do Relatório de Gestão da Secretaria Municipal da Mulher, fortalecendo os princípios da transparência, do controle social e da responsabilidade na administração pública.
O projeto que deu origem à lei tramitou na Câmara Municipal de Toledo e é de autoria das vereadoras Professora Marli, Katchi Nascimento e Olinda Fiorentin. A iniciativa nasceu da compreensão de que a criação de uma nova Secretaria exige, desde o início, mecanismos claros de acompanhamento, avaliação e prestação de contas à sociedade e ao Poder Legislativo.
Criada em 2025, a Secretaria Municipal da Mulher passou a concentrar políticas públicas fundamentais voltadas à promoção dos direitos das mulheres, ao enfrentamento da violência, à autonomia econômica e ao fortalecimento da cidadania feminina. Diante desse novo cenário institucional, a Lei nº 3.037 estabelece regras objetivas para que a atuação da Secretaria seja periodicamente apresentada, debatida e avaliada de forma pública e transparente.
O Relatório de Gestão deverá conter informações detalhadas sobre a execução orçamentária, financeira e patrimonial da Secretaria, além do comparativo entre os recursos previstos e os efetivamente utilizados. Também serão apresentados os indicadores de resultado e de impacto das ações desenvolvidas, permitindo uma análise concreta sobre a efetividade dos programas e políticas implementados.
Outro ponto relevante da lei é a previsão de audiências públicas quadrimestrais na Câmara Municipal, nas quais a Secretaria Municipal da Mulher deverá demonstrar e avaliar o cumprimento de suas metas fiscais e administrativas. Esse espaço de diálogo institucional reforça o papel do Legislativo como órgão fiscalizador e amplia a participação da sociedade no acompanhamento das políticas públicas.
Mais do que um instrumento técnico, a Lei nº 3.037 reafirma o compromisso do município de Toledo com uma gestão responsável, democrática e alinhada às necessidades reais das mulheres. Ao estabelecer a obrigatoriedade da prestação periódica de contas, o município dá um passo importante para garantir que as políticas públicas saiam do papel, produzam resultados concretos e permaneçam em permanente processo de avaliação e aprimoramento.
A iniciativa das três vereadoras, Professora Marli, Katchi Nascimento e Olinda Fiorentin, demonstra sensibilidade, responsabilidade institucional e visão de futuro, ao assegurar que a recém-criada Secretaria da Mulher atue com planejamento, transparência e compromisso com a população, desde os seus primeiros anos de funcionamento.
DA REDAÇÃO