A Câmara de Toledo realizou na 28ª Sessão Ordinária, na segunda-feira, dia 25 de agosto, a apresentação e o início da tramitação legislativa de oito projetos. Quatro proposições de autoria dos vereadores e quatro encaminhadas pelo Poder Executivo foram lidas pelo secretário Roberto de Souza (PT), e em seguida despachadas, pelo presidente Gabriel Baierle (União Brasil) às Comissões Permanentes para sua análise inicial.
Projetos de autoria parlamentar
A primeira proposição dos vereadores é o Projeto de Lei n° 154, de autoria das vereadoras Professora Marli e Katchi Nascimento, que “inclui a Nippon Fest de Bon Odori no Calendário Oficial de Eventos do Município de Toledo." O Bon Odori é realizado em homenagem aos antepassados e ocorre no mês de agosto, pois no Japão o Dia de Finados é celebrado neste mês. O Bon significa espírito e respeito à memória dos antepassados. Segundo a tradição budista morre-se duas vezes: a primeira é a morte da matéria, o corpo, e a segunda quando as pessoas são esquecidas, por isso o Bon Odori é celebrado com festa e a dança coletiva conta com participantes de todas as idades, perpetuando a cultura para as novas gerações. A realização da Nippon Fest de Bon Odori viria valorizar em Toledo esta tradição dos imigrantes japoneses, segundo o Projeto de Lei n° 154, das vereadoras Professora Marli e Katchi Nascimento.
Já o Projeto de Lei n° 155/2025, do vereador Chumbinho Silva, "institui o Programa Talento Azul - Jovem Aprendiz no Município de Toledo". A proposta visa promover oportunidades como menor aprendiz para Jovens com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e as empresas participantes poderão ser beneficiadas com incentivos fiscais, inclusive isenção de tributos municipais, conforme regulamentação. Para a proposição considera-se jovem aprendiz com TEA a pessoa com idade entre 14 e 24 anos e diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, desde que esteja regularmente matriculada em instituição de ensino ou que tenha concluído a educação básica.
Por seu lado, o Projeto de Lei n° 156/2025, também de Chumbinho Silva, sobre a oferta de Práticas Integrativas e Complementares (PICs), prevê que elas serão ofertadas na rede municipal de saúde. A proposição prioriza “aquelas com maior evidência científica de eficácia e segurança”, prevendo ainda a regulamentação da integração das PICs aos serviços de saúde existentes; os critérios de habilitação dos profissionais e mecanismos de acompanhamento e avaliação dos resultados das PICs ofertadas, segundo a proposição de Chumbinho Silva.
O Projeto de Lei n° 157/2025, de Chumbinho Silva, que institui e insere no Calendário de Eventos de Toledo a Semana do Artesanato, prevê o evento em torno do dia 19 de março. Pela proposição poderão ser promovidas, entre outras ações, atividades de promoção e valorização do artesanato, enquanto manifestação da cultura popular; ações de incentivo à produção e ao comércio de artesanato; e ações de valorização do artesão, cabendo ao Poder Executivo regulamentar a proposta.
Executivo envia reajuste a conselheiros, crédito, parcelamento da Dívida Ativa e Fumpir
O Projeto de Lei n° 152/2025, prevê reajuste de 4,767940 %, correspondente ao INPC de 2024, aos membros dos Conselhos Tutelares de Toledo. Caso o PL seja aprovado pela Câmara, o novo valor passará a ser de R$ 4.373,60 por mês, com efeito retroativo a partir do dia 1° de maio de 2025.
Também foi enviado pelo prefeito Mario Costenaro à Câmara o Projeto de Lei n° 158/2025, que "Autoriza o parcelamento de valores inscritos em Dívida Ativa do Município de Toledo". A proposição prevê a quitação da Dívida Ativa à vista, com desconto de 60% sobre os juros e multa de mora; ou parcelada com descontos menores, conforme o prazo, mas vinculada à Unidade de Referência de Toledo (URT). Assim, em 12 parcelas o desconto é de 40% dos juros e multa demora, com entrada de 5% do valor total a ser parcelado; em 24 parcelas com desconto de 30% e entrada correspondente a 6% do valor total; 36 parcelas com desconto de 20% e entrada correspondente a 7%; 48 parcelas com desconto de 10% e entrada de 8% do total ou em 60 parcelas com desconto de 5% e entrada de 9% do total a ser parcelado.
Já o Projeto de Lei n° 159/2025, que “dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Toledo –FUMPIR." A proposição é um desdobramento da criação em dezembro, através da Lei nº 2.848, do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR. O novo órgão proposto, o FUMPIR, é requisito obrigatório para a pré-habilitação do Município junto à Secretaria de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa, com vistas à participação em futuras deliberações e repasses de recursos. O projeto tramita em regime de urgência.
O Poder Executivo também enviou o Projeto de Lei n° 153, que autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar de R$ 3.716.116,02 no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2025."
Jorn. Paulo Torres - DRT/DF 2315 - Departamento de Comunicação
Foto: Michelly Domiciano – Departamento de Comunicação