Foi sancionada nesta sexta-feira (9) a Lei nº 2.913, autorizando o Executivo municipal de Toledo a cumprir obrigações assumidas em acordo com a empresa Roman Agropecuária Ltda. para indenização de áreas destinadas à implantação do sistema viário no bairro Vila Pioneiro. O acordo abrange trechos importantes de vias urbanas da região.
De acordo com o texto, o município poderá executar os termos do Instrumento Particular de Composição para Desapropriação e seus aditivos, que tratam de duas áreas localizadas no lote rural nº 04 da antiga Fazenda Britânia: uma de 5.407,79 m², destinada ao prolongamento da Marginal Donassolo, e outra de 911,50 m², voltada à implantação de uma rotatória na confluência da PR-585 com as ruas 1º de Maio e Mário Fontana.
Entre as obrigações do município estão: regularizar as áreas desmembradas, cercar o lote rural 04.A, manter a proteção da mata nativa e extinguir, via compensação, contribuições de melhoria que somam R$ 160.994,95. Além disso, será feito o pagamento de R$ 8.005,05 à Roman Agropecuária como saldo da indenização.
Por sua vez, a empresa deverá transferir ao município áreas localizadas em diversas ruas do bairro, como a Navílio Donassolo, Capitão Leônidas Marques, Egydio Jerônimo Munaretto, Mário Fontana, 1º de Maio, Nilo Cairo e João Negrão, totalizando dezenas de milhares de metros quadrados. A Roman Agropecuária também deverá conceder escritura pública de servidão para implantação de cerca divisória e pista de caminhada.
A lei foi publicada na edição nº 4338 do Diário Oficial de Toledo, com assinatura do prefeito Mario César Costenaro e do secretário da Administração, Marcelo Douglas Marques.
Da Redação