Por Vereadora Professora Marli
Na reunião ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos (CTA), realizada em 27 de março de 2025, apresentei, a relatoria do Projeto de Lei nº 9/2025, de autoria do Poder Executivo. Esse projeto altera a legislação referente ao Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores públicos municipais de Toledo.
Entre os pontos apresentados no projeto, destaquei a atualização da legislação vigente, especialmente no que diz respeito à Tabela "D" - Funções Gratificadas, conforme a Lei nº 1.821/1999. Algumas das mudanças são necessárias para adequar a legislação às modificações trazidas pelo Decreto nº 705, de 25 de janeiro de 2023, que alterou a classificação dos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs). Assim, é fundamental incluir a Função Gratificada (FG) para os coordenadores de CMEIs e atualizar a nomenclatura na tabela correspondente.
Além disso, o projeto propõe a exclusão de vagas nas funções gratificadas de Líder de Equipe (FG 4) e Supervisor Técnico (FG 6), ajustando a legislação às necessidades atuais das atividades administrativas e operacionais do município. Também sugere alterações no artigo 11 da Lei nº 1.821/1999 para formalizar procedimentos já adotados na administração municipal.
Ressaltei, durante minha fala, a importância desse Projeto de Lei para a organização e o fortalecimento da Educação Infantil no município. Agradeci ao prefeito Mário Costenaro por ter encaminhado o projeto e solicitado a tramitação em caráter de urgência. Meu parecer, assim como o de todos os vereadores da CTA, foi favorável, dado o impacto positivo da proposta.
Quando assumi a Secretaria da Educação, em maio de 2022, identifiquei a necessidade de melhorias na gestão dos CMEIs. Naquela época, os 30 Centros Municipais de Educação Infantil do município contavam apenas com professores e diretores, sem apoio administrativo e sem coordenação. Para suprir essa demanda, implementamos a presença de profissionais administrativos (ADMs) em todos os CMEIs, auxiliando os diretores em tarefas como atendimento aos pais, organização documental e apoio geral à rotina escolar.
Também criamos o Programa Toda Criança na Escola, para garantir a frequência dos alunos matriculados, evitando salas ociosas. Com a implantação do Fila Zero, passamos a convocar continuamente crianças da lista de espera, garantindo que todas as vagas fossem preenchidas assim que disponíveis.
Outra inovação foi a criação do cargo de professor T20 para a Educação Infantil, otimizando a distribuição de professores conforme a carga horária necessária. Também regulamentamos, por decreto, que apenas crianças a partir de 4 meses poderiam ser matriculadas nos CMEIs, salvo exceções para casos de risco social. Antes dessa norma, bebês recém-nascidos eram matriculados, apesar de as mães estarem em licença-maternidade.
Em janeiro de 2023, pela primeira vez na história de Toledo, criamos um decreto para regulamentar o porte dos CMEIs. Antes disso, não havia um critério oficial para a distribuição de servidores, fazendo com que CMEIs grandes tivessem menos profissionais do que alguns CMEIs menores. Com o decreto, garantimos que as unidades maiores tivessem mais professores e servidores, conforme sua necessidade.
Para viabilizar a criação do cargo de coordenador nos CMEIs, contamos com um trabalho exemplar da então Secretária da Educação, Dirce, da diretora de Educação Infantil, Rosimeri Hentz, e dos coordenadores Ruan, Jaqueline e Micheli. Mantivemos o Fila Zero, contratamos mais professores e garantimos que cada CMEI tivesse um professor extra dedicado à coordenação. No final de 2024, os CMEIs contavam com um quadro completo de profissionais: diretores, professores, equipe administrativa, serviços gerais, cozinheiras e professores extras que já faziam o trabalho de apoio que aguardavam a normatização do cargo de coordenação.
Reforço que os CMEIs de Toledo não são apenas espaços de cuidado infantil, mas instituições de ensino. Hoje, contamos com dois professores concursados por turma, todos com formação superior, seguindo um Referencial Curricular. Muitas crianças já ingressam no Infantil 4 sabendo ler e escrever, desmistificando a ideia de que apenas escolas particulares têm esse papel.
Com a aprovação deste Projeto de Lei, garantimos mais segurança e organização nos CMEIs, permitindo que os coordenadores assumam funções essenciais, como auxiliar os professores nos planejamentos, atender famílias, substituir professores em falta e dar suporte aos diretores. Parabenizo o prefeito Mário pela iniciativa de encaminhar este projeto e reconhecer a importância de valorizar os profissionais da educação com a Função Gratificada (FG) para os coordenadores de CMEIs. Meu parecer e voto foram favoráveis à sua aprovação, assegurando essa importante conquista para a Educação Infantil de Toledo.